Diretrizes para Autores

SUBMISSÃO DE ARTIGOS

A Revista de Direito da Faculdade Guanambi (RDFG) adota o sistema de publicação contínua e está permanentemente aberta a submissões, não cobrando taxa de editoração (APC-Article Processing Charges) ou taxa de submissão de artigos.

Os artigos submetidos à Revista de Direito da Faculdade Guanambi (RDFG) textos deverão versar sobre a Linha Editorial da Revista e podem ser encaminhados, a qualquer momento, pelo site ou enviados para o email: revistadedireito@centrouniversitariounifg.edu.br, com a indicação do título, autoria e a qualificação do autor, além de seu nome completo, endereço para correspondência, e-mail principal e filiação institucional, endereço eletrônico do currículo Lattes e o número de registro no ORCID.

A revista reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar qualquer original recebido, de acordo com as recomendações do seu corpo editorial, inclusive por inadequação da temática do artigo ao perfil editorial da revista, como também o direito de propor eventuais alterações.

TEMPLATE ARTIGO

Os textos submetidos à Revista de Direito da Faculdade Guanambi (RDFG) deverão estar em formato Word (.doc ou .docx) e utilizar obrigatoriamente o template fornecido pela revista, o qual pode ser obtido a partir do link: https://drive.google.com/file/d/1k4UStVGiYPRzvRNDfSlgkVRBy2sUK-z0/view?usp=sharing

O arquivo de submissão deve estar em formato Word (.doc ou .docx).

É vedada a submissão de artigos em formato .pdf (Portable Document Format).

 INEDITISMO

São aceitos para publicação somente trabalhos originais inéditos, e que não estejam sendo avaliados para publicação em outra revista, caso contrário deve-se justificar em “Comentários ao editor”.

IDIOMAS

Os textos poderão ser redigidos em português, inglês, espanhol, italiano e francês.

AUTORIA E COAUTORIA

A Revista de Direito da Faculdade Guanambi (RDFG) não limita a quantidade de autores e/ou coautores que podem subscrever o artigo.

No entanto, conforme o guia de boas práticas editoriais, os autores e coautores deverão detalhar, mediante o preenchimento de declaração de autoria, a contribuição intelectual direta e efetiva de cada um.

CITAÇÕES

As citações utilizadas como base para a redação do texto devem ser feitas no sistema de chamada AUTOR/DATA, observando-se as diretrizes dispostas na NBR 10520.

EXTENSÃO

Os artigos devem possuir entre 15 a 25 páginas, incluindo introdução, notas, considerações finais e referências. A possibilidade de publicação de textos com mais de 25 páginas será avaliada pelos editores.

FORMATAÇÃO GERAL

Formato: As páginas devem ser configuradas no formata A4, sem numeração, com 3cm nas margens superior e esquerda e 2cm nas margens inferior e direito.

Título: fonte Trebuchet MS, tamanho 14, centralizado, espaçamento 1,15cm, com a primeira letra em maiúscula e em negrito, contendo, no máximo, 160 caracteres com espaço.

Subtítulo: fonte Trebuchet MS, tamanho 11, centralizado, espaçamento 1,15cm, com a primeira letra em maiúscula.

Resumo: O resumo deve possuir entre 100 a 250 palavras escrito em fonte Trebuchet MS, tamanho 10, com espaçamento simples, sem recuo de margem. Deve ser construído a partir de uma sequência de frases concisas e afirmativas, redigidas usando-se o verbo na voz ativa e na terceira pessoa do singular. Deve ressaltar o objetivo, o método, o problema investigado, os resultados e as principais conclusões.

Palavras-chave: até 5 palavras, separadas por ponto.

Sumário: fonte Trebuchet MS, tamanho 10, espaçamento simples.

Texto: Todo o texto deve ser redigido em fonte Trebuchet MS, tamanho 11, com espaçamento entre linhas de 1,5cm, e espaçamento de 0 pt antes e depois dos parágrafos.

Notas de rodapé: Nas notas de rodapé deverá ser utilizada Fonte Trebuchet MS, tamanho 10, espaçamento simples entre linhas.

Parágrafos: No desenvolvimento do texto, os parágrafos deverão conter recuo de 1,5 cm em relação à margem esquerda.

Títulos e subtítulos: No desenvolvimento do texto, os títulos e subtítulos deverão estar alinhados à margem esquerda, sem recuo, em fonte Trebuchet MS, tamanho 12.

CITAÇÕES

As citações diretas com até três linhas devem ser incorporadas ao texto e indicadas pelo uso de aspas, e as citações diretas com mais de três linhas deverão ser destacadas com recuo de 4cm da margem esquerda, em fonte Trebuchet MS, tamanho 10, espaçamento simples.

Todas as citações devem ser seguidas da indicação bibliográfica, obedecendo a seguinte norma:

- um autor: (CERVANTES, 1987, p. 12)

- dois autores: (KERCHOVE; OST, 1997, p. 20)

- três ou mais autores: (MARÍ et al, 1982, p. 40)

- trabalhos com o mesmo autor e mesma data devem ser identificados por letras minúsculas logo após a data: (DWORKIN, 2000a, p. 36) (DWORKIN, 2000b, p. 71)

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

As referências bibliográficas e de outra natureza devem ser listadas ao final do texto, em ordem alfabética, alinhadas à esquerda, em fonte Trebuchet MS, tamanho 11, espaçamento simples, separadas com espaço simples, com recuo de 0,5cm, observando as diretrizes contidas na ABNT NBR 6023 e os modelos abaixo:

1. Livros: SOBRENOME, Nome. Título da obra em negrito: subtítulo sem negrito. número da edição. Cidade: Editora, ano.

Exemplo:

DWORKIN, Ronald. O império do Direito. Trad. Jefferson Luiz Camargo. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2014.

GODINHO, Thais. Vida organizada: como definir prioridade e transformar seus sonhos em objetivos. São Paulo: Gente, 2014. E-book.

2. Capítulos de Livros: SOBRENOME, Nome. Título do capítulo sem negrito. In: SOBRENOME DO 1º ORGANIZADOR, Nome do organizador; SOBRENOME DO 2º ORGANIZADOR, Nome do 2º organizador e assim sucessivamente, separados por ponto e vírgula (Org. ou Coord.). Título da obra ou coletânea em negrito: subtítulo sem negrito. número da edição. Cidade: Editora, ano. página inicial-página final [antecedidas de “p.”].

Exemplo:

TRINDADE, André Karam; GUBERT, Roberta Magalhães. Direito e literatura: aproximações e perspectivas para se repensar o direito. In: TRINDADE, André Karam; GUBERT, Roberta Magalhães; COPETTI NETO, Alfredo. (Org.). Direito e literatura: reflexões teóricas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 11-68.

3. Artigo em periódico eletrônico: SOBRENOME, Nome. Título do artigo sem negrito. Título da Revista em negrito, cidade, volume, número, página inicial-página final [antecedidas de “p.”], meses da publicação [abreviados com as três primeiras letras do mês seguidas de ponto e separados por barra]. ano.

Exemplo:

COURA, Alexandre de Castro; ZANOTTI, Bruno Taufner. “O doador de memórias” à luz da cultura positivista: por uma nova forma de ver e aprender Direito. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 5, n. 01, p. 29-49, jan./jun. 2018. doi: https://doi.org/10.29293/rdfg.v5i01.197. Disponível em: http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/197. Acesso em: 06 mar. 2019.

4. Legislação: Jurisdição, ou cabeçalho da entidade, em letras maiúsculas. Epígrafe e ementa transcrita conforme publicada, em negrito. Dados da publicação. Disponível em: endereço eletrônico. Acesso em: dia mês. ano.

Exemplo:

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 1 jan. 2017.

5. Decisão judicial: Jurisdição, em letras maiúsculas. Nome da corte ou tribunal. Turma e/ou região entre parênteses, se houver. Tipo de documento (agravo, despacho, entre outros). Número do processo em negrito, se houver. Ementa, se houver. Nome do relator, precedido da palavra Relator, se houver. Data do julgamento, se houver. Disponível em: endereço eletrônico. Acesso em: dia mês. ano.

Exemplo:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Recurso Extraordinário 313060/SP. Leis 10.927/91 e 11.262 do município de São Paulo. Seguro obrigatório contra furto e roubo de automóveis. Shopping centers, lojas de departamento, supermercados e empresas com estacionamento para mais de cinqüenta veículos. Inconstitucionalidade. Recorrente: Banco do Estado de São Paulo S/A – BANESPA. Recorrido: Município de São Paulo. Relatora: Min. Ellen Gracie, 29 de novembro de 2005. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=260670. Acesso em: 19 ago. 2011.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n° 333. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, [2007]. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=@num=%27333%27. Acesso em: 19 ago. 2011.

6. Teses de Titularidade, Livre-Docência, Doutorado, Dissertações de Mestrado, Monografias de Conclusão de Curso de Graduação e Pós-Graduação: SOBRENOME, Nome. Título do trabalho em negrito: subtítulo sem negrito. Ano. número de folhas seguido de “f”. Modalidade do trabalho (Grau obtido com a defesa) – Órgão perante o qual o trabalho foi defendido, Nome da instituição, Cidade, Ano.

Exemplo:

RODRIGUES, Ana Lúcia Aquilas. Impacto de um programa de exercícios no local de trabalho sobre o nível de atividade física e o estágio de prontidão para a mudança de comportamento. 2009. 319f. Dissertação (Mestrado em Fisiopatologia Experimental) – Faculdade de Medicina, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009.

FINANCIAMENTO

Caso o artigo seja resultado de pesquisa financiada, o autor deverá mencionar essa informação na primeira nota de rodapé do trabalho, informando o nome do financiador e o número do edital de financiamento.

COMITÊ DE ÉTICA

Os trabalhos oriundos de projetos de pesquisa que envolvam, direta ou indiretamente seres humanos (p.ex. realização de entrevistas ou questionários), deverão apresentar número de aprovação emitido por Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), devidamente reconhecido pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) do Conselho Nacional de Saúde (CNS), de modo que, ao submeter o artigo, o autor deverá informar o protocolo de aprovação e anexar o respectivo parecer como documento suplementar.

CONFLITO DE INTERESSES

No ato da submissão o autor deve informar se há conflito de interesses com relação à pesquisa. Eventuais financiamentos relacionados de qualquer modo ao trabalho submetido à revista devem ser informados.

DIREITOS AUTORAIS

Os autores mantém os direitos autorais e concedem à Revista de Direito da Faculdade Guanambi o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a licença Creative Commons CC BY NC SA 4.0.

 POLÍTICA ANTI-PLÁGIO

A Revista de Direito da Faculdade Guanambi faz o uso do CopySpider, software anti-plágio que oferece aos editores a comparação de similaridade de conteúdo científico e técnico dentro da sua base de dados.

Todos os artigos submetidos passarão pela análise do sistema verificador de plágio. Em caso de identificação de similaridade com outros trabalhos já publicados, a submissão será rejeitada.

SUBMISSION OF ARTICLES

The Guanambi College Law Journal (RDFG) adopts the continuous publishing system and is permanently open to submissions, not charging a publishing fee (APC-Article Processing Charges) or article submission fee.

The articles submitted to the Guanambi Faculty Law Journal (RDFG) texts should deal with the Editorial Line of the Journal and can be forwarded, at any time, through the website or sent to the e-mail: revistadedireito@centrouniversitariounifg.edu.br, with the indication of the title, authorship and qualification of the author, in addition to his full name, address for correspondence, main email and institutional affiliation, electronic address of the Lattes curriculum and the registration number at ORCID.

The journal reserves the right to accept or reject any original received, in accordance with the recommendations of its editorial board, including for inadequacy of the subject of the article to the editorial profile of the journal, as well as the right to propose possible changes.

ORIGINALITY

Only unpublished original works are accepted for publication, and are not being evaluated for publication in another journal, otherwise it should be justified in "Comments to the editor".

LANGUAGES

Texts can be written in Portuguese, English, Spanish, Italian and French.

ARTICLE TEMPLATE

The texts submitted to the Guanambi Faculty Law Journal (RDFG) must be in Word format (.doc or .docx) and must use the template provided by the journal, which can be obtained from the link: https://drive.google.com/file/d/1k4UStVGiYPRzvRNDfSlgkVRBy2sUK-z0/view?usp=sharing

The submission file must be in Word format (.doc or .docx).

The submission of articles in .pdf (Portable Document Format) format is prohibited.

AUTHORSHIP AND CO-AUTHORSHIP

The Guanambi College Law Journal (RDFG) does not limit the number of authors and/or co-authors who can subscribe to the article.

However, according to the guide of good editorial practices, authors and co-authors should detail, through the completion of a declaration of authorship, the direct and effective intellectual contribution of each one.

QUOTES

The citations used as the basis for the writing of the text should be made in the author/data calling system, observing the guidelines set out in NBR 10520.

EXTENSION

Articles must be between 15 and 25 pages long, including introduction, notes, final considerations, and references. The possibility of publishing texts with more than 25 pages will be evaluated by the editors.

GENERAL FORMATTING

Format: Pages should be configured in the A4 format, without numbering, with 3cm in the upper and left margins and 2cm in the bottom and right margins.

Title: Trebuchet MS font, size 14, centered, spacing 1.15cm, with the first letter in capital and bold, containing a maximum of 160 characters with space.

Subtitle: Trebuchet MS font, size 11, centered, spacing 1.15cm, with the first letter capitalized.

Summary: The abstract must have between 100 and 250 words written in Trebuchet MS font, size 10, with simple spacing, without margin indentation. It must be constructed from a sequence of concise and affirmative phrases, written using the verb in the active voice and in the third person of the singular. It should be emphasized the objective, the method, the problem investigated, the results and the main conclusions.

Keywords: up to 5 words, separated by point.

Summary: Trebuchet MS font, size 10, simple spacing.

Text: All text must be written in Trebuchet MS font, size 11, with spacing between lines of 1.5cm, and spacing of 0 pt before and after paragraphs.

Footnotes: In the footnotes should be used Trebuchet MS Font, size 10, simple spacing between lines.

Paragraphs: In the development of the text, the paragraphs should contain indentation of 1.5 cm in relation to the left margin.

Titles and subtitles: In text development, titles and subtitles should be aligned to the left margin, without indentation.

QUOTES

Direct citations with up to three lines should be incorporated into the text and indicated by the use of quotation marks, and direct citations with more than three lines should be highlighted with 4cm indentation of the left margin, in Trebuchet MS font, size 11, simple spacing.

All citations must be followed by the bibliographic indication, following the following standard:

- one author: (CERVANTES, 1987, p. 12)

- two authors: (KERCHOVE; OST, 1997, p. 20)

- three or more authors: (MARÍ et al, 1982, p. 40)

- works with the same author and same date must be identified by lowercase letters shortly after the date: (DWORKIN, 2000a, p. 36) (DWORKIN, 2000b, p. 71)

REFERENCES

Bibliographic and other references should be listed at the end of the text, in alphabetical order, in Trebuchet MS font, size 11, simple spacing, separated with simple space, with indentation of 0.5cm, observing the guidelines contained in ABNT NBR 6023 and the models below:

1. Books: LAST NAME, Name. Title of the work in bold: subtitle without bold. issue number. City: Publisher, year.

Example:

DWORKIN, Ronald. O império do Direito. Trad. Jefferson Luiz Camargo. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2014.

GODINHO, Thais. Vida organizada: como definir prioridade e transformar seus sonhos em objetivos. São Paulo: Gente, 2014. E-book.

 2. Book Chapters: LAST NAME, Name. Chapter title without bold. In: LAST NAME OF THE 1st ORGANIZER, Name of the organizer; LAST NAME OF THE 2nd ORGANIZER, Name of the 2nd organizer and so on, separated by semicolons (Org. or Coord.). Title of the work or collection in bold: subtitle without bold. issue number. City: Publisher, year. home-end page [preceded by "p."].

Example:

TRINDADE, André Karam; GUBERT, Roberta Magalhães. Direito e literatura: aproximações e perspectivas para se repensar o direito. In: TRINDADE, André Karam; GUBERT, Roberta Magalhães; COPETTI NETO, Alfredo. (Org.). Direito e literatura: reflexões teóricas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 11-68.

 3. Article in electronic journal: LAST NAME, Name. Article title without bold. Journal title in bold, city, volume, number, home-final page [preceded by "p."], months of publication [abbreviated with the first three letters of the month followed by point and separated by bar]. Year.

Example:

COURA, Alexandre de Castro; ZANOTTI, Bruno Taufner. “O doador de memórias” à luz da cultura positivista: por uma nova forma de ver e aprender Direito. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 5, n. 01, p. 29-49, jan./jun. 2018. doi: https://doi.org/10.29293/rdfg.v5i01.197. Disponível em: http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/197. Acesso em: 06 mar. 2019.

4. Legislation: Jurisdiction, or entity header, in capital letters. Epigraph and menu transcribed as published, in bold. Publication data. Available from: email address. Access on: day month. Year.
Example:

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 1 jan. 2017.

 5. Court decision: Jurisdiction, in capital letters. Name of court or court. Class and/or region in parentheses, if any. Type of document (injury, order, among others). Process number in bold, if any. Menu, if any. Name of the rapporteur, preceded by the word Rapporteur, if any. Trial date, if any. Available from: email address. Access on: day month. Year.

Example:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Recurso Extraordinário 313060/SP. Leis 10.927/91 e 11.262 do município de São Paulo. Seguro obrigatório contra furto e roubo de automóveis. Shopping centers, lojas de departamento, supermercados e empresas com estacionamento para mais de cinqüenta veículos. Inconstitucionalidade. Recorrente: Banco do Estado de São Paulo S/A – BANESPA. Recorrido: Município de São Paulo. Relatora: Min. Ellen Gracie, 29 de novembro de 2005. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=260670. Acesso em: 19 ago. 2011.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n° 333. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, [2007]. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=@num=%27333%27. Acesso em: 19 ago. 2011.

 6. Tenure Theses, Free Teaching, Doctorate, Master's Dissertations, Graduation and Graduate Graduation Course Completion Monographs: SURNAME, Name. Job title in bold: bold subtitle. Year. number of sheets followed by "f". Modality of work (Degree obtained with the defense) - Body before which the work was defended, Name of the institution, City, Year.

Example:

RODRIGUES, Ana Lúcia Aquilas. Impacto de um programa de exercícios no local de trabalho sobre o nível de atividade física e o estágio de prontidão para a mudança de comportamento. 2009. 319f. Dissertação (Mestrado em Fisiopatologia Experimental) – Faculdade de Medicina, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009.

FINANCING

If the article is the result of funded research, the author should mention this information in the first footnote of the work, stating the name of the funder and the number of the financing notice.

ETHICS COMMITTEE

Papers from research projects involving, directly or indirectly human beings (e.g. conducting interviews or questionnaires), must present an approval number issued by the Research Ethics Committee (CEP), duly recognized by the National Research Ethics Committee (CONEP) of the National Health Council (CNS), so that, when submitting the article, the author must inform the approval protocol and attach the respective opinion as a supplementary document.

CONFLICT OF INTEREST

At the time of submission, the author must inform if there is a conflict of interest regarding the research. Any funding related in any way to the work submitted to the journal shall be informed.

COPYRIGHT

The authors retain the copyright and grant guanambi College Law Journal the right of first publication, with the work simultaneously licensed under the Creative Commons CC BY NC SA 4.0 license.

ANTI-PLAGIARISM POLICY

The Guanambi College Law Journal makes use of CopySpider, an anti-plagiarism software that offers publishers the comparison of similarity of scientific and technical content within their database.

All submitted articles will undergo the analysis of the plagiarism checker system. In case of identification of similarity with other papers already published, the submission will be rejected.